Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003266
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:A aclaração de decisão judicial pode ser requerida, nos termos do artigo 669 do Codigo de Processo Civil, quando tal decisão contenha qualquer obscuridade ou ambiguidade.*
Nº Convencional:JSTA00005813
Nº do Documento:SA219860625003266
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:NUNES , LEOPOLDO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:779
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART715 ART749.
CPP29 ART669.