Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016813
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, confirmou outro proferido, a coberto de delegação de poderes valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel por carecer dos requisitos essenciais para o recurso contencioso: definitividade e executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00002505
Nº do Documento:SA119840119016813
Data de Entrada:11/24/1981
Recorrente:MARIA DOS ANJOS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/07/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.