Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016689
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA À CÂMARA MUNICIPAL
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
Sumário:I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas da cedência ou utilização de bens do seu domínio privado
- art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro.
II - Não demonstrando os autos a natureza da dívida há que ordenar tal apuramento julgando-se em conformidade com o exposto em I.
Nº Convencional:JSTA00039052
Nº do Documento:SA219931202016689
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ALMEIDA , CASIMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 C.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 M.
ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 H ART22 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG647.
AC STJ DE 1993/02/25.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG1331.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1986 2ED PAG408.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG267.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG44.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1986 PAG491.