Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021444 |
| Data do Acordão: | 10/29/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto. II - A revogação na pendência do recurso é circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00029013 |
| Nº do Documento: | SA119871029021444 |
| Data de Entrada: | 10/10/1984 |
| Recorrente: | RABOR-CONSTRUÇÕES ELECTRICAS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4691 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 8288 DE 1935/11/26. CPC67 ART287 E ART447 N1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART37 N2 D ART40 N5 ART41 N1. LPTA85 ART1 ART9 N1 F. |