Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021444
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto.
II - A revogação na pendência do recurso é circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00029013
Nº do Documento:SA119871029021444
Data de Entrada:10/10/1984
Recorrente:RABOR-CONSTRUÇÕES ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4691
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 8288 DE 1935/11/26.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART37 N2 D ART40 N5 ART41 N1.
LPTA85 ART1 ART9 N1 F.