Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
LISTA PROVISORIA
ACTO CONDICIONAL
CONDIÇÃO IMPROPRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
II - Se, porem, o recorrente deixou firmar-se na ordem juridica o despacho que lhe indeferiu a reclamação fica irremediavelmente carecido de uma condição da admissão ao concurso.
III - E definitivo e executorio o acto que, na previsão do recorrente ter deixado firmar-se na ordem juridica o despacho que lhe atribuiu a classificação de "Não satisfatorio", indefere o recurso hierarquico interposto da exclusão da lista provisoria.
IV - Embora a condição a que se alude em III não seja um evento incerto e futuro, não deixa, porem, de ser uma condição, ainda que impropria, pois o evento condicionante, apesar de objectivamente certo e subjectivamente incerto por parte do autor do acto que desconhecia se, a data, o mesmo se tinha ou não verificado.
V - Não enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho de concordancia com uma informação que revela, a um destinatario normal, o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor - n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
