Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01061/06
Data do Acordão:11/09/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
DEFINITIVIDADE VERTICAL.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que revogou sentença do TAF, que tinha decretado a suspensão de eficácia do despacho punitivo, e indeferiu a providência cautelar ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.º 120.º do CPTA, por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão, uma vez que se entendeu estar, tal acto sujeito a recurso hierárquico obrigatório, não tendo tal obrigatoriedade sido afastada pelo CPTA, designadamente em face dos seus artigos 51.º n.º 1 e 59.º n.º 5.
Nº Convencional:JSTA00063644
Nº do Documento:SA12006110901061
Data de Entrada:10/30/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP.
Objecto:AC TCAS DE 2006/09/13.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART51 N1 ART59 N5 ART150 N1.
ED84 ART73 ART75.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG262 PAG264.
VASCO PEREIRA DA SILVA DE NECESSÁRIO A ÚTIL: A METAMORFOSE DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG26 - PAG30.
Aditamento: