Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003957
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Tendo decorrido o prazo para a propositura do processo de oposição, deve ser logo indeferida, liminarmente, a respectiva petição inicial, findando o processo de oposição.
Nº Convencional:JSTA00005993
Nº do Documento:SA219861210003957
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS ELECTRICIDADE AGUA SANEAMENTO CM MATOSINHOS
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1413
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 B PAR3 ART156 B ART175 ART176 G ART179 ART180 ART181 A B C ART276 A.
CPC67 ART474 ART477 ART817.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO A ANOTADO 1982.