| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011008 |
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| Data do Acordão: | 03/01/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE |
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| Sumário: | I - Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto com competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor.
II - Atribuindo o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
III - Contudo, o erro do recorrente acerca do autor do acto administrativo, derivado da insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento da verdadeira autoria, atraves, designadamente, da consulta dos autos ou do processo instrutor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009743 |
| Nº do Documento: | SA119790301011008 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | SANTOS , ROBERTO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1977/08/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART55 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/12 IN BMJ N272 PAG231.
AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337. |
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