Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
ARTESANATO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PODER VINCULADO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
TERMO DE RESPONSABILIDADE.
II - Os apoios concedidos pelo IEFP ao abrigo do programa para «criação de redes de recolha e distribuição do artesanato com garantia de qualidade» emanavam de um acto administrativo, pelo que o «termo de responsabilidade» subscrito pelo beneficiário apenas significava a aceitação do enunciado de condições pressupostas pelo acto unilateral autoritário.
III - A previsão de que, «no caso de incumprimento injustificado», o beneficiário do apoio deveria devolver «a importância concedida» tinha natureza sancionatória e conduzia a que a Administração, verificado aquele pressuposto, exigisse, em termos estritamente vinculados, o reembolso da totalidade do que prestara.
IV - Tendo sido praticado no exercício de poderes vinculados, o acto que ordenou esse reembolso total não pode enfermar de violação do princípio da proporcionalidade, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários.
DIR ADM CONT - ACTO.
ETAF84 ART9 N1.
DL 437/78 DE 1978/12/28.
