Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
II - A válida desistência do único pedido formulado na petição inicial da reclamação prevista no art. 276º do CPPT – pedido de anulação do acto que ordenara o reforço da garantia prestada - elimina o objecto desse pleito judicial e conduz necessariamente à extinção da instância, nos termos do art. 287º, alínea d), do CPC, com os efeitos previstos no art. 295º, nº 1, do mesmo diploma legal.
III - Uma vez que a extinção da instância fez findar o processo judicial, esse mesmo processo não pode prosseguir com outro objecto e pedido, excepto nas situações em que a lei admite a sua renovação.
