Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
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| Sumário: | I - A ineptidão de petição inicial só ocorre se se verificar uma das circunstâncias taxativamente enunciadas no artigo 193° do CPC, aplicável em processo judicial tributário, ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT . II - Tal não é o caso se se perfilar à instância obscuridade da p.i., situação em que se lhe impõe, não a rejeição liminar, antes convite à impugnante para aperfeiçoamento desse articulado, nos termos dos artigos 508°, 1, b), 2 e 3, e 266°,2, ambos do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057739 |
| Nº do Documento: | SA2200205290238 |
| Data de Entrada: | 02/20/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 E. CPC96 ART193 ART266 N2 ART508 N1 B N2 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral