Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004497 |
| Data do Acordão: | 11/16/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | JURISDIÇÃO FISCAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÕES ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO |
| Sumário: | Se o recorrente não tiver declarado pretender apresentar alegações no Supremo Tribunal Administrativo no respectivo requerimento de interposição do recurso, nem tiver apresentado logo alegações com esse requerimento, o respectivo recurso deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00022618 |
| Nº do Documento: | SA219881116004497 |
| Data de Entrada: | 03/05/1987 |
| Recorrente: | BARBOSA & MONTEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 ART131 N1 ART134. RSTA57 ART87 PARUNICO. CPCI63 ART259 PAR2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4201 DE 1987/05/13. AC STA PROC4518 DE 1987/07/22. AC STA PROC4416 DE 1987/12/02. AC STA PROC4495 DE 1988/01/13. AC STA PROC5214 DE 1988/02/24. |