Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004497
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:JURISDIÇÃO FISCAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÕES
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO
Sumário:Se o recorrente não tiver declarado pretender apresentar alegações no Supremo Tribunal Administrativo no respectivo requerimento de interposição do recurso, nem tiver apresentado logo alegações com esse requerimento, o respectivo recurso deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00022618
Nº do Documento:SA219881116004497
Data de Entrada:03/05/1987
Recorrente:BARBOSA & MONTEIRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1279
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 ART131 N1 ART134.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4201 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC4416 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4495 DE 1988/01/13.
AC STA PROC5214 DE 1988/02/24.