Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
CASO RESOLVIDO
RECLAMAÇÃO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
CPCI63 ART89.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003032 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CASO RESOLVIDO RECLAMAÇÃO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
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| Sumário: | O valor tributavel fixado pelo chefe da repartição de finanças e tornado definitivo por falta de reclamação para a comissão distrital de fixação não pode ser apreciado em impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005676 |
| Nº do Documento: | SA219860312003032 |
| Data de Entrada: | 01/11/1985 |
| Recorrente: | FLOCAL ACABAMENTOS TEXTEIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 329 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART12 ART18 ART19. CPCI63 ART89. |
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Texto Integral