Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028137
Data do Acordão:06/29/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EFEITOS
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A inconstitucionalidade das normas jurídicas em que o despacho recorrido se baseou constitui erro nos pressupostos de direito, gerador de vício de violação de lei, a determinar a anulação de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00037547
Nº do Documento:SA119930629028137
Data de Entrada:02/22/1990
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:VAZ , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 613/77 DE 1977/09/23 ART17 N2.
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART16 ART18.