Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000896
Data do Acordão:11/22/1956
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REABERTURA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
PRAZO
Sumário:O prazo referido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, conta-se a partir da suspensão efectiva da laboração, e não de qualquer outro momento.
Nº Convencional:JSTA00000295
Nº do Documento:SAP19561122000896
Data de Entrada:03/02/1956
Recorrente:SOC EXTRATOS TANICOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:27
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4482.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
CCIV867 ART705.