Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030802
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não se verifica oposição de acordãos quando entre eles não houve pronúncia contraditória.
Nº Convencional:JSTA00039721
Nº do Documento:SAP19940526030802
Data de Entrada:10/21/1993
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC19946 DE 1986/10/14.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG101.
AC STA PROC20651 DE 1986/02/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1211.