Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE AMORTIZAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PODER DISCRICIONARIO
CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
NOTIFICAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
ALEGAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Cod. das Cont. Ind., inserem-se "dentro dos limites tidos por razoaveis " ou seja, são proferidas discricionariamente.
II - O corpo do art. 30 do Cod. Cont. Ind. não permite a Administração fiscal fixar os custos ou perdas dentro dos limites razoaveis, pois as taxas de amortização e reintegração constam da Portaria n. 737/81, de 29.8.
III - Sendo assim, tais decisões não tem de ser notificadas nos termos e para os efeitos do art. 138 do Cod. da Cont. Ind..
IV - Os recursos visam modificar as decisões recorridas quando se consideram feridas de qualquer ilegalidade e não criar decisões sobre a materia nova.
V - O recorrente não pode ampliar o objecto do recurso nas alegações respectivas.
CPCI66 ART90.
PORT 737/81 DE 1981/05/29.
ETAF84 ART32 N1 B.
