Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047285 |
| Data do Acordão: | 01/16/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | MILITAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. ABONO. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | I - Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Circulo proferida em recurso contencioso em matéria relativa ao funcionalismo público. II - O conceito de funcionalismo público constante do art. 104° do ETAF abrange os militares. |
| Nº Convencional: | JSTA00057099 |
| Nº do Documento: | SA120020116047285 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | CONTRA ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF96 ART26 N1 B C ART40 A B ART51 N1 A ART104. L 111/91 DE 1991/08/28 ART1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART2 N1. TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC44973 DE 2000/05/16. |
| Aditamento: | |