Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047285
Data do Acordão:01/16/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:MILITAR.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
ABONO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:I - Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Circulo proferida em recurso contencioso em matéria relativa ao funcionalismo público.
II - O conceito de funcionalismo público constante do art. 104° do ETAF abrange os militares.
Nº Convencional:JSTA00057099
Nº do Documento:SA120020116047285
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:CONTRA ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF96 ART26 N1 B C ART40 A B ART51 N1 A ART104.
L 111/91 DE 1991/08/28 ART1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART2 N1.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44973 DE 2000/05/16.
Aditamento: