Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016767 |
| Data do Acordão: | 11/22/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS TAXA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA |
| Sumário: | Os serviços de vigilancia sobre mercadorias descarregadas para cais livres executados pela Guarda Fiscal posteriormente ao despacho publicado no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969, estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela actualizada em execução de autorização concedida pelo Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00016571 |
| Nº do Documento: | SA219721122016767 |
| Data de Entrada: | 06/05/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP INDUSTRIAL DE CORDOARIAS TEXTEIS QUINTAS & QUINTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1017 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART1 N2 ART5. CONST33 ART70 PARUNICO. DL 46311 DE 1965/04/26 ART3. CL DE 1885/03/31. D 4 DE 1885/09/17. D DE 1866/12/23 ART2 PARUNICO. D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO. DESP MINFIN IN DG IS 1969/12/23. |