Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012541
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO
Sumário:I - E revogatorio de outro o despacho que como tal se considera, demais se ambos, pelos seus conteudos, se mostram incompativeis.
II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00002795
Nº do Documento:SA119840329012541
Data de Entrada:01/12/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1701
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.