| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040303 |
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| Data do Acordão: | 10/17/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
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| Descritores: | ENSINO SUPERIOR
ISENÇÃO DE PROPINAS
REGIME GERAL
REGIMES ESPECIAIS
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO |
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| Sumário: | I - As Leis ns. 20/92, de 14.8 e 5/94, de 14.3 ao definirem o regime geral de isenção do pagamento de propinas no ensino superior não revogaram os regimes especiais, como o do DL n. 524/73, de 13.10.
II - Com efeito, nem dos princípios que presidiram à sua elaboração nem do seu contexto transparece qualquer indicação no sentido de pretenderem pôr termo àqueles regimes especiais.
III - Deste modo, está isenta de pagamento de propinas, no ano lectivo de 1993/94, nos termos do art. 2 do
DL n. 524/73, estudante matriculada em curso superior da Universidade do Porto, professora do 1 ciclo do ensino básico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045213 |
| Nº do Documento: | SA119961017040303 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/01/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 524/73 DE 1973/10/13.
DL 31658 DE 1941/11/21.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART17.
L 5/94 DE 1994/03/14.
DL 358/70 DE 1970/07/20.
CCIV66 ART7 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37916 DE 1995/12/12. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG259. |
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