Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016532
Data do Acordão:05/24/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Enferma da ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a liquidação de emolumentos por serviços prestados pela Guarda
Fiscal e respeitantes ao periodo de tempo anterior a publicação no Diario do Governo do despacho ministerial que aprovara a respectiva Tabela.
Nº Convencional:JSTA00016442
Nº do Documento:SA219720524016532
Data de Entrada:07/03/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODOVIL-SOC IMPORTADORA DE MATERIAL RODOVIARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:434
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP MINFIN IN DG 1969/12/23.
CCIV66 ART1 N1 N2 ART5 N1.
RGU APROVADO PELO D 40424 DE 1955/12/07 ART2 G H.
CPCI63 ART176 A PARUNICO.
TABELA APROVADA PELO D 33023 DE 1943/09/06.
D DE 1886/01/25 ART2.