Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017905
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
QUESTÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais".
O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr.
Secretário de Estado da Segurança Social sobre determinadas contribuições à segurança social não pode deixar de integrar matéria respeitante a questão fiscal cabendo, por isso, na competência deste Tribunal, nos termos do art. 32 1 c) da LPTA, na versão anterior ao
DL 229/96 de 29-6.
Pretendendo o recorrente questionar, em recurso contencioso, os actos do Sr. SESS que determinaram o prosseguimento do processo de execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, podendo o prosseguimento do processo executivo ser apreciado no âmbito da referida execução, não representam tais actos mais do que o anúncio da posição que a Administração irá tomar no âmbito do processo executivo pelo que deve rejeitar-se o recurso por ilegalidade na sua interposição por não serem os mesmos lesivos dos direitos e interesses da recorrente.
Nº Convencional:JSTA00051267
Nº do Documento:SA219990324017905
Data de Entrada:01/26/1994
Recorrente:TORRES E PINTO SA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SESS DE 1993/03/17. DESP SESS DE 1993/06/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 177/86 DE 1986/07/02 ART4 N1.
DL 52/88 DE 1998/02/19 ART14.
ETAF84 ART62 N1 A.
LPTA85 ART32 N1 C.
CONST92 ART268 N4.
CPTRIB91 ART18 ART237 ART255-261 ART355.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20607 DE 1998/06/17.
AC STA PROC21343 DE 1997/12/03.
AC STA DE 1993/10/06 IN AD N394 PAG1079.
Referência a Doutrina:JOSÉ CASALTA NABAIS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N6 PAG50.