Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017905 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL QUESTÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais". O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre determinadas contribuições à segurança social não pode deixar de integrar matéria respeitante a questão fiscal cabendo, por isso, na competência deste Tribunal, nos termos do art. 32 1 c) da LPTA, na versão anterior ao DL 229/96 de 29-6. Pretendendo o recorrente questionar, em recurso contencioso, os actos do Sr. SESS que determinaram o prosseguimento do processo de execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, podendo o prosseguimento do processo executivo ser apreciado no âmbito da referida execução, não representam tais actos mais do que o anúncio da posição que a Administração irá tomar no âmbito do processo executivo pelo que deve rejeitar-se o recurso por ilegalidade na sua interposição por não serem os mesmos lesivos dos direitos e interesses da recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00051267 |
| Nº do Documento: | SA219990324017905 |
| Data de Entrada: | 01/26/1994 |
| Recorrente: | TORRES E PINTO SA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SESS DE 1993/03/17. DESP SESS DE 1993/06/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART4 N1. DL 52/88 DE 1998/02/19 ART14. ETAF84 ART62 N1 A. LPTA85 ART32 N1 C. CONST92 ART268 N4. CPTRIB91 ART18 ART237 ART255-261 ART355. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20607 DE 1998/06/17. AC STA PROC21343 DE 1997/12/03. AC STA DE 1993/10/06 IN AD N394 PAG1079. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ CASALTA NABAIS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N6 PAG50. |