Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017253
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto visando a anulação do indeferimento tacito dirigido ao chefe de secretaria de uma camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00007128
Nº do Documento:SA119821021017253
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3627
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.