Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012081
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PREDIO URBANO
ARRENDAMENTO
TRESPASSE
PENHORA
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
Sumário:Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de imovel e vendido judicialmente tal bem e não ocorrendo qualquer dos casos dos arts. 908 e 909 do Cod. Proc. Civil, o senhorio não pode obter a desejada anulação da venda.
Nº Convencional:JSTA00032272
Nº do Documento:SA219910313012081
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO EP
Recorrido 1:ARMAZENS JOSE LUIS COSTA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5 JUIZO LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1118 N1.
CPC67 ART201 ART908 ART909.