Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000587
Data do Acordão:05/15/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AJUDAS DE CUSTO
TRANSFERENCIA
Sumário:Não ha direito a abono de ajudas de custo por transferencia de um oficial do Exercito quando esta for consequencia de procedimento disciplinar, ainda que na respectiva guia de marcha não conste o motivo da mudança de situação.
Nº Convencional:JSTA00000025
Nº do Documento:SAP19500515000587
Data de Entrada:10/28/1949
Recorrente:OLIVAL , AMADEU
Recorrido 1:MING
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:36
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3227.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:D 34336 DE 1945/01/03 ART6 N10.
PORT 8124 DE 1935/06/01.