Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040885 |
| Data do Acordão: | 03/15/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO RENOVÁVEL. EFICÁCIA RETROACTIVA. |
| Sumário: | I - Anulado contenciosamente por acórdão do Pleno do STA, como acto administrativo, com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a Administração pode praticar novo acto com idêntico sentido, desde que expurgado do vício que afectava o anterior. II - Porém, o acto renovatório assim produzido não poderá validamente ter eficácia retroactiva, por a isso obviar a alínea b), do nº 1, do artigo 128º do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00055616 |
| Nº do Documento: | SAP20010315040885 |
| Data de Entrada: | 10/14/1998 |
| Recorrente: | MINE |
| Recorrido 1: | ROSA , ANTÓNIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART128 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/11/25 PROC28559.; AC STA DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STA DE 1989/02/08 PROC17273.; AC STA DE 1992/11/26 PROC29204.; AC STA DE 1993/03/30 PROC26325.; AC STA DE 1995/02/14 PROC36265.; AC STA DE 1996/11/05 PROC30242.; AC STA DE 1997/03/18 PROC23883.; AC STA DE 1997/11/25 PROC28559.; AC STA DE 1998/05/27 PROC40885.; AC STA DE 1998/06/23 PROC38334.; AC STAPLENO DE 1986/02/25.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317.; AC STAPLENO 1996/12/11 PROC23883. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N119 PAG302. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621. |
| Aditamento: | |