Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000612
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Sumário:Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se averiguarem tais factos.*
Nº Convencional:JSTA00012775
Nº do Documento:SA219770119000612
Data de Entrada:10/17/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART139 PARUNICO ART199.