Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEGLIGENCIA
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
VEICULO DO ESTADO
AUTORIZAÇÃO PREVIA
PENA DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO DE LEI
SINDICANCIA
II - Padece de vicio de violação de lei o despacho ministerial que sancionou o subdirector do C.I.C.D. por pratica de infracção disciplinar, concretizada em ida ao estrangeiro para frequentar um curso, tendo sido dada autorização, suportando o funcionario os respectivos encargos, mas utilizando uma viatura do Estado.
III - E que esta viatura estava afecta ao C.I.C.D. e o seu director autorizou a sua utilização, o que se inscreve dentro da autonomia tecnica e administrativa de que o C.I.C.D. gozava por força do art. 1 n. 2 do D.L. 791/76 de 5.11.
IV - Não e suficiente para se concretizar a existencia de infracção disciplinar, traduzida em obstrução a sindicancia, se na vespera de uma testemunha prestar o seu depoimento o arguido lhe telefonou, mantendo uma conversa em termos tais que não e licito concluir que pretendia colocar entraves ao decurso normal da sindicancia.
EDF84 ART3 ART21 N1 ART24 N1.
DL 791/76 DE 1976/11/05 ART19.
