Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047778 |
| Data do Acordão: | 09/30/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ELECTRICIDADE DE PORTUGAL. CONCESSÃO. CAIXA CRISTIANO DE MAGALHÃES. |
| Sumário: | A cláusula 45ª do contrato de concessão entre a Câmara Municipal do Porto e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP -SMGE que digam respeito à distribuição concedida» engloba a transmissão das obrigações contributivas de financiamento da Caixa Cristiano de Magalhães, segundo os estatutos desta e as normas em vigor à data da concessão, que antes eram obrigações da CMP - SMGE. |
| Nº Convencional: | JSTA00059621 |
| Nº do Documento: | SA120030930047778 |
| Data de Entrada: | 05/25/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | E.N. ELECTRICIDADE DO NORTE, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER / PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART498 ART661. CCIV66 ART236 ART238. DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 ART7. DL 205-G/75 DE 1975/04/16 ART12. D 13913 DE 1927/06/30 ART16. PORT 130/87 DE 1987/02/25 ART7. RCM 112/82 DE 1982/07/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46757 DE 2001/03/21. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG68. MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG451. FREITAS DO AMARAL E OUTRO ESTUDO SOBRE CONCESSÕES PAG49. |
| Aditamento: | |