Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047778
Data do Acordão:09/30/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ELECTRICIDADE DE PORTUGAL.
CONCESSÃO.
CAIXA CRISTIANO DE MAGALHÃES.
Sumário:A cláusula 45ª do contrato de concessão entre a Câmara Municipal do Porto e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP -SMGE que digam respeito à distribuição concedida» engloba a transmissão das obrigações contributivas de financiamento da Caixa Cristiano de Magalhães, segundo os estatutos desta e as normas em vigor à data da concessão, que antes eram obrigações da CMP - SMGE.
Nº Convencional:JSTA00059621
Nº do Documento:SA120030930047778
Data de Entrada:05/25/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:E.N. ELECTRICIDADE DO NORTE, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER / PENSÕES.
Legislação Nacional:CPC96 ART498 ART661.
CCIV66 ART236 ART238.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 ART7.
DL 205-G/75 DE 1975/04/16 ART12.
D 13913 DE 1927/06/30 ART16.
PORT 130/87 DE 1987/02/25 ART7.
RCM 112/82 DE 1982/07/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46757 DE 2001/03/21.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG68.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG451.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO ESTUDO SOBRE CONCESSÕES PAG49.
Aditamento: