Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000368
Data do Acordão:12/03/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:SISA
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - Tendo a sisa sido paga, a pedido do contribuinte, fora do prazo prescrito no artigo 115, n. 4, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e já no decurso do processo de transgressão, mas antes de neste ter sido deduzida a acusação, a disposição a aplicar é a do artigo 166 e não a do artigo 157, um e outro do citado Código.
II - Há, por isso, que efectuar a competente convolação em conformidade com o disposto no artigo 448 do Código de Processo Penal.
Nº Convencional:JSTA00014134
Nº do Documento:SA219751203000368
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LATINO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:488
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART115 N4 ART157 ART166.
CPP29 ART448.