Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DA EXECUÇÃO
II - É que as execuções dos julgados anulatórios devem operar “ex ante”, “por referência à situação jurídica e de facto existente no momento pretérito em que a Administração deveria ter atuado” de acordo com a lei (art. 173º nº 1 do CPTA).
III - Ora, se por imposição legal (DL 312/2001), o pedido de “PAPR” tinha que ser formulado pela interessada num prazo máximo de 70 dias contado do deferimento do “PIP” e a Administração tinha um prazo de 30 dias para a respetiva apreciação e decisão, a consequência da apreciação e decisão do “PAPR” apenas em 2012 (quando, por força de legislação entretanto emitida – DL 25/2012 - as atribuições de “PAPRs” haviam sido suspensas) – consequência atribuível exclusivamente à atuação ilícita da Administração – não pode redundar, injustificada e injustamente, e contra o disposto no citado art. 173º do CPTA, em prejuízo da Requerente.
IV - Nestas circunstâncias, o indeferimento, em 2012, do formulado “PAPR”, fundamentando-se no regime jurídico vigente em 2012 (nomeadamente, no disposto no aludido DL 25/2012), é ato anulável por se ter constituído como ato de inexecução ilegítima do julgado anulatório em causa, por não ter operado a reconstituição da situação hipotética imposta pelo art. 173º do CPTA e por ter mantido, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado (art. 176º nº 5 e 179º nº 2 do CPTA).
V - A Requerente tem, pois, direito (arts. 173º nºs 1 e 2 e 179º nº 1 do CPTA), a que a Administração aprecie e decida o “PAPR”(“pedido de atribuição de ponto de receção” de energia elétrica), por si formulado, à luz da situação fáctico-jurídica em vigor em 2003/2004, isto é, na altura em que tal pedido teria sido apreciado e decidido caso o antecedente “PIP” (“pedido de informação prévia”) tivesse sido deferido (em vez de ilegalmente indeferido).
