Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a questão essencial nele suscitada foi decidida de acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17686
Nº do Documento:SA1201406240196
Data de Entrada:02/14/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INFARMED IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: