Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01092/02
Data do Acordão:01/14/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LICENÇA DE LOTEAMENTO.
CADUCIDADE.
REVALIDAÇÃO.
Sumário:O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas, de novo, todas as entidades exteriores à Câmara que a lei exige para o licenciamento original, não podendo ser utilizados, sem confirmação, os pareceres que informam o processo da licença caduca.
Nº Convencional:JSTA00059160
Nº do Documento:SA12003011401092
Data de Entrada:06/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2002/03/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CRP76 ART61 ART62.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART54 N1 B ART55.
Aditamento: