Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021778
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
HIERARQUIA
REVOGAÇÃO
TRIBUNAL SUPERIOR
TRIBUNAL INFERIOR
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Sumário:I - As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos - art. 676-1 do CPC, - os quais constituem a forma natural de se obter a reforma de uma sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento.
II - Por outro lado, e porque os Tribunais se encontram organizados de forma hierárquica, as decisões dos Tribunais superiores impõem-se às dos Tribunais recorridos, quer quando são confirmativas destas quer quando são revogatórias, pelo que cumpre a estes últimos respeitar as decisões do Tribunal de recurso e proceder de acordo com o que nelas se contém.
Nº Convencional:JSTA00048761
Nº do Documento:SA219980225021778
Data de Entrada:05/21/1997
Recorrente:CASIMIRO & COELHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART199 ART467 ART474 N1 B ART477 ART676 N1.
ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1 A ART97.
CPTRIB91 ART2 F ART118 ART120 ART122 ART123 N2.