Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031853
Data do Acordão:05/20/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
PROMOÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
NOMEAÇÃO
DATA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - Segundo o regime constante do D.L. n. 519-A1/79, de 29/12, depende de concurso documental a promoção à 1 classe de tesoureiro ajudante de 2 classe da Fazenda Pública;
II - Essa promoção não se reporta ao termo do prazo de um ano na 2 classe, verificados que sejam os demais requisitos especiais de admissão ao concurso e referidos nos ns. 1, alínea b) e 4 do art. 36 do
D.L. 519-A1/79, mas à data da nomeação publicada no Diário da República.
Nº Convencional:JSTA00037099
Nº do Documento:SA119930520031853
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CARINHA , MARIA
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART4 N1 ART7 ART28 N6 ART36 N1 B N4 ART41 N1 C D ART46 ART47.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 ART6 A ART7 N4 ART25 ART31 ART54 N3 N4.
RGU CONCURSO IN DR IIS 1982/05/10 ART6 N2 ART7 N1 N3 ART9 ART33.
CCIV66 ART9.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 ART4 N3.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
DRGU 44/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA PROC29410 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29411 DE 1992/01/14.
AC STA PROC24409 DE 1992/02/11.