Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027005
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:O Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28-4 permite o recurso contencioso imediato do acto punitivo sem precedencia necessaria do recurso hierarquico, pelo que reconhece definitividade ao mesmo acto.
A opção do arguido pela utilização da impugnação hierarquica impede o recurso contencioso simultaneo mas não obsta a impugnação contenciosa do despacho que decida a primeira em sentido desfavoravel ao interessado.
Nº Convencional:JSTA00021765
Nº do Documento:SA119890627027005
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4511
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N5 ART58.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG58.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1268.