Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01317/13 |
| Data do Acordão: | 10/19/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | SISA ISENÇÃO DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Se o incremento habitacional foi prosseguido e melhorado qualitativamente, por via da demolição dos prédios contíguos adquiridos com isenção de sisa, para no lugar deles edificar uma vivenda destinada a habitação, manteve-se sempre a finalidade da habitação, pelo que temos de considerar que a estes não foi dado um destino diferente que possa legalmente justificar a revogação da isenção de sisa de que beneficiou o seu adquirente. |
| Nº Convencional: | JSTA00069864 |
| Nº do Documento: | SA22016101901317 |
| Data de Entrada: | 07/23/2013 |
| Recorrente: | A.................... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART77 N1 N2. CPA91 ART124 ART125. CONST76 ART268 N3. CIMSISD91 ART11 N22 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026248 DE 2002/04/10. |
| Aditamento: | |