Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01317/13
Data do Acordão:10/19/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:SISA
ISENÇÃO
DEMOLIÇÃO
Sumário:Se o incremento habitacional foi prosseguido e melhorado qualitativamente, por via da demolição dos prédios contíguos adquiridos com isenção de sisa, para no lugar deles edificar uma vivenda destinada a habitação, manteve-se sempre a finalidade da habitação, pelo que temos de considerar que a estes não foi dado um destino diferente que possa legalmente justificar a revogação da isenção de sisa de que beneficiou o seu adquirente.
Nº Convencional:JSTA00069864
Nº do Documento:SA22016101901317
Data de Entrada:07/23/2013
Recorrente:A....................
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:LGT98 ART77 N1 N2.
CPA91 ART124 ART125.
CONST76 ART268 N3.
CIMSISD91 ART11 N22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC026248 DE 2002/04/10.
Aditamento: