Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003852
Data do Acordão:03/14/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:As decisões meramente confirmativas de outras de que não se recorreu oportunamente são insusceptíveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00027194
Nº do Documento:SA119520314003852
Recorrente:MARTINS , ALBERTO
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1951/05/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 27509 DE 1937/02/03.
DL 30945 DE 1940/12/07 ART27.
D 32009.
D 35777 DE 1946/08/01 ART95.
CPC39 ART146.