Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/06
Data do Acordão:12/06/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Sumário:A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 01.01.04, de uma sentença anulatória proferida em recurso contencioso do extinto TAC de Lisboa é o 1º Juízo liquidatário do TAF de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00063788
Nº do Documento:SA1200612060798
Data de Entrada:07/17/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TAF DE LISBOA
Recorrido 2:TAF DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF LOURES.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART90.
CPTA02 ART176.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7.
DL 325/2003 DE 2003/12/09 ART9.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC964/05 DE 2005/10/27.; AC STA PROC189/05 DE 2005/04/07.; AC STA PROC430/06 DE 2006/05/18.
Aditamento: