Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029842 |
| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA RESERVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REVOGAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | Sujeita uma reserva ao regime da Lei n. 109/88, o eventual desrespeito por direitos constituídos ao abrigo de lei anterior não constitui revogação do acto que os atribuiu mas violação da norma que prescreva a salvaguarda de tais direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00044667 |
| Nº do Documento: | SAP19960507029842 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | BICA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/27 ART26 N2. DL 111/78 DE 1978/05/27. L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 N1 N3 ART29 ART49. LOSTA56 ART18. L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART29 N7. DL 406-A/75 DE 1975/07/29. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |