Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029842
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
RESERVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:Sujeita uma reserva ao regime da Lei n. 109/88, o eventual desrespeito por direitos constituídos ao abrigo de lei anterior não constitui revogação do acto que os atribuiu mas violação da norma que prescreva a salvaguarda de tais direitos.
Nº Convencional:JSTA00044667
Nº do Documento:SAP19960507029842
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:BICA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/27 ART26 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 N1 N3 ART29 ART49.
LOSTA56 ART18.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART29 N7.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.