Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024205 |
| Data do Acordão: | 10/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROMOÇÃO POR MERITO PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | I - A reconstituição da carreira militar, nos termos do disposto no n. 1 e sua alinea b) do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não tem que entrar em conta com o merito relativo. II - A promoção por escolha e um modo normal de promoção. |
| Nº Convencional: | JSTA00020291 |
| Nº do Documento: | SA119881018024205 |
| Data de Entrada: | 08/01/1986 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTERO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4811 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/02/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFAP71 ART118. DL 309/74 DE 1974/07/08. DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART4 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23869 DE 1988/02/04. AC STA PROC23891 DE 1988/02/04. AC STA PROC24109 DE 1988/02/11. |