| Sumário: | I - Ao cálculo da pensão de aposentação voluntária (antecipada) requerida por funcionária no ano de 2010 e deferida pela “CGA” no ano de 2011 aplica-se o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2010 (1,65%) e não o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2011 (3,14%), uma vez que, segundo a lei aplicável “in casu” – art. 43º nº 1 b) do “Estatuto da Aposentação”, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9/12, na versão do DL nº 238/2009, de 16/9 -, «o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado», sendo certo que o “fator de sustentabilidade” integra a “lei em vigor” e não a “situação existente” (referindo-se, esta, às circunstâncias individuais e particulares do funcionário – idade, remuneração, tempo de serviço, carreira contributiva -, atendíveis até ao momento final do seu exercício de funções).
II – Diferente interpretação – no sentido da aplicação do “fator de sustentabilidade” fixado para o ano em que o pedido de aposentação seja despachado pela “CGA” (“in casu”, fixado para o ano de 2011) – redundaria em inconstitucionalidade por violação dos princípios da confiança e da igualdade, garantidos nos arts. 2º e 13º da CRP, por idênticos motivos aos explanados no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27/2/2019. |
