Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013056
Data do Acordão:04/17/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Nos termos das combinadas disposições dos arts. 41 do Dec-Lei 433/82 de 27/10 e 647 parágrafo
3 do C.P.P. de 1929 e 401 n. 1 alínea b) do C.P.P. de 1987 carece de legitimidade para recorrer quem requer e paga voluntáriamente a coima aplicável por contra-ordenação.
Nº Convencional:JSTA00033087
Nº do Documento:SA219910417013056
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:SANDEMAN & COMP SA-EX MACIEIRA E COMP LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
Área Temática 2:DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART46 ART47 ART58.
CPP29 ART647 PAR3.
CPP87 ART401 N1 B.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG571.