Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01061/09 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A caracterização das doenças profissionais e a graduação das incapacidades permanentes a que se referem os artigos 34º n.º 1 e n.º 4 e 55º do DL 503/99, de 20.11 e o respectivo quadro legal, designadamente quanto à alteração e revogação das decisões do CNPRP tem dificuldade jurídica releva para um número considerável de pessoas e trata-se de quadro legal que carece de um modo muito especial de certeza interpretativa e uniformidade de aplicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11076 |
| Nº do Documento: | SA12009111201061 |
| Recorrente: | CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral