Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000263
Data do Acordão:06/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO C
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
MATERIA PRIMA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Sumário:Improcede a impugnação deduzida por produtor registado contra a liquidação do imposto de transacções, desde que não provou que trabalhava exclusivamente por conta de outrem, não ilidindo a presunção estabelecida no artigo 1, paragrafo 2, alinea c), primeira parte, do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013766
Nº do Documento:SA219760602000263
Data de Entrada:10/30/1974
Recorrente:VIGARIO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:573
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCI63 ART75 ART76.
CIT66 ART1 PAR2 ART13.