Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000263 |
| Data do Acordão: | 06/02/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUINTE DO GRUPO C IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUTOR MATERIA PRIMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
| Sumário: | Improcede a impugnação deduzida por produtor registado contra a liquidação do imposto de transacções, desde que não provou que trabalhava exclusivamente por conta de outrem, não ilidindo a presunção estabelecida no artigo 1, paragrafo 2, alinea c), primeira parte, do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013766 |
| Nº do Documento: | SA219760602000263 |
| Data de Entrada: | 10/30/1974 |
| Recorrente: | VIGARIO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 573 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART75 ART76. CIT66 ART1 PAR2 ART13. |