Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007216
Data do Acordão:02/02/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto impugnado foi praticado no decurso do processo organizado para a liquidação dos direitos de importação de automóveis e teve o marcado propósito de orientar os serviços na interpretação dos preceitos legais que disciplinam a matéria, com vista à formação do acto final a proferir. Trata-se, pois, de acto preparatório, não sendo, por isso susceptível de recurso contencioso de anulação.*
Nº Convencional:JSTA00018044
Nº do Documento:SA119680202007216
Recorrente:TRANSMOTOR SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
DL 45453 DE 1963/12/18 ART22.
LOSTA56 ART15 N1.