Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Só é figurável a oposição em relação a decisões expressas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/11 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento inexistir qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 152º, n.º 1, do CPTA). II – Só é figurável a oposição em relação a decisões expressas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12826 |
| Nº do Documento: | SAP201104140176 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral