Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001365
Data do Acordão:05/21/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO DE CAUSALIDADE
PENSÃO DE MILITARES
Sumário:E de conceder a pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, sempre que, ponderadas as circunstancias ocorrentes, seja razoavel presumir que a morte tenha resultado de doença adquirida em campanha.
Nº Convencional:JSTA00000719
Nº do Documento:SAP19640521001365
Data de Entrada:05/31/1963
Recorrente:ROSADO , INES E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6455.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART722 N2.
D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6389 DE 1963/02/08.
AC STA DE 1959/07/17 IN COL AC VXXV PAG412.