Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Tendo a sentença decretado a anulação do acto impugnado por haver entendido que o mesmo havia indevidamente ordenado a demolição de antenas de telemóveis por alegadamente a sua instalação estar sujeito a licenciamento municipal, e tendo o acórdão que a apreciou decidido que o julgado anulatório devia manter-se (estando apenas em questão aquele mesmo fundamento), mas com outros fundamentos normativos (vigentes à data da emissão do acto) que, inclusive, eram invocados pela outra parte,
III - Aquele acórdão não é nulo por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento (cf. artº 668º, nº 1, al. d), 2ª parte, do CPC).
